Tribunal de Madrid obriga Airbnb a pagar multa de 64 milhões de euros em Espanha

A justiça espanhola recusou suspender o pagamento da multa de 64 milhões de euros imposta à plataforma de arrendamentos de alojamentos turísticos Airbnb pelo Governo de Espanha em 2025, revelou hoje o executivo.

A Airbnb contestou na justiça a multa, por a considerar ilegal, e pediu a aplicação de medidas cautelares, nomeadamente a suspensão do pagamento dos 64 milhões de euros, até haver uma sentença definitiva sobre o caso.

O Tribunal Superior de Justiça de Madrid (TSJM) recusou o pedido da empresa e a Airbnb "terá de pagar os 64.055.311 euros previstos na multa", segundo um comunicado de hoje do Ministério dos Direitos Sociais e Consumo de Espanha.

O Governo espanhol anunciou em 15 de dezembro de 2025 uma multa de 64 milhões de euros à Airbnb pela publicação de anúncios ilegais.

Em causa estão 65.122 anúncios de casas e apartamentos sem licença para serem arrendados como alojamentos turísticos ou que exibiam um número de licença falso ou errado, segundo o Ministério dos Direitos Sociais e Consumo.

A multa foi aplicada depois de terem sido rejeitados recursos administrativos da Airbnb, disse o Ministério.

A resolução do Governo exigiu ainda à Airbnb que eliminasse todos os anúncios ilegais que continuavam publicados.

Num comunicado divulgado em dezembro, o ministro do Consumo, Pablo Bustinduy (do partido de esquerda Somar, que está na coligação de governo liderada pelos socialistas), sublinhou que estas medidas visam "contribuir para combater a crise da habitação em Espanha, um dos principais problemas do país".

Por outro lado, "nenhuma empresa em Espanha, por grande ou poderosa que seja, pode estar acima da lei", disse o ministro.

Anteriormente, em maio de 2025, o Governo de Espanha tinha já anunciado ter pedido à Airbnb para retirar 65.935 anúncios ilegais.

Espanha, que recebeu perto de 97 milhões de turistas em 2025, é o segundo destino turístico do mundo, a seguir a França, e várias cidades do país têm sido cenário de protestos contra o turismo de massas, sobretudo, por causa das dificuldades que cria no acesso à habitação por parte das populações locais.

Cidades como Barcelona anunciaram que deixarão de conceder novas licenças de alojamento local e que as que existem deixam de ser renovadas à medida que caducarem. A câmara estima que deixe de haver apartamentos para turistas na cidade em 2028.

Logo em 15 de dezembro, a Airbnb anunciou que iria contestar na justiça a multa de 64 milhões de euros, por a considerar ilegal.

A multa "contraria o quadro legal espanhol e europeu", disse a Airbnb, num comunicado.

A plataforma referiu, em concreto, a lei aprovada no ano passado pelo Governo espanhol relativa a arrendamentos de curta duração e que, "portanto não era aplicável quando se iniciou esta contenda, em 2024", assim como legislação europeia que, argumenta, determina que empresas como a Airbnb são reguladas como um serviço digital e não como um agente imobiliário.

A empresa invocou ainda uma sentença do Tribunal Supremo de Espanha de 2022, seguindo pareceres da justiça europeia, segundo a qual as informações nos anúncios, incluindo números de registo e de licença, "são responsabilidade do prestador do serviço turístico final e não da plataforma onde se anuncia".