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Amnistia Internacional quer saber quais os procedimentos adotados pelas autarquias no envio de comunicações de manifestações

Organização disponibilizou-se para auxiliar municípios sobre questões de direitos humanos "para que o seu respeito e proteção seja salvaguardado".
Lusa 11 de Junho de 2021 às 18:57
Dados pessoais
Dados pessoais FOTO: Getty Images
A Amnistia Internacional pediu hoje esclarecimentos ao Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e à Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre os procedimentos adotados pelas câmaras municipais no envio de comunicações de manifestações e vigílias.

Este pedido de esclarecimento da Amnistia Internacional (AI) surge após a Câmara Municipal de Lisboa (CML) ter enviado às autoridades russas dados pessoais de ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto em frente à embaixada da Rússia em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.

Em comunicado, a AI considera fundamental perceber se, a par da CML, "também outras câmaras municipais do país têm condutas semelhantes, que possam ter colocado a segurança de outros manifestantes em risco, assim como das suas famílias".

A Amnistia Internacional disponibilizou-se também para auxiliar os municípios sobre questões de direitos humanos "para que o seu respeito e proteção seja salvaguardado".

A AI reitera ao Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública que "é indispensável a formação de responsáveis políticos, pessoal técnico e administrativo, quer da administração pública central e local", para que disponham "de maior conhecimento e consciência da implicação do seu trabalho e responsabilidades na defesa dos direitos humanos em Portugal e no mundo".

Esta organização já tinha criticado o procedimento de informação a entidades terceiras "onde se realizam as manifestações e a quem as manifestações visam".

"As entidades visadas têm conhecimento das manifestações através da própria manifestação e, se assim entenderem, podem vir ao encontro dos manifestantes e dialogar com as pessoas, ouvindo as suas reivindicações diretamente. Não cabe às autarquias mediar este papel. Se as entidades visadas se sentirem ofendidas pelos manifestantes, podem chamar as autoridades e participar a ocorrência, fazendo queixa às entidades judiciais competentes", refere.

A Amnistia Internacional esclarece também que as manifestações não ocorrem no "local das entidades" como referiu publicamente o presidente da CML, mas sim na via pública, sendo por esta razão que os municípios são informados das manifestações por ocuparem o espaço público que as autarquias gerem.

A AI apela ainda à Câmara Municipal de Lisboa que realize um levantamento de todas as situações semelhantes em que os dados de pessoas que organizaram manifestações no território municipal tenham sido facultados a entidades terceiras e as contactem, informando-as do ocorrido e acordando com elas medidas de mitigação, compensação e proteção, nos casos em que tal se revele necessário.

Segundo a organização, a autarquia deve envolver os ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros para os casos de pessoas que residam em Portugal ou de pessoas e familiares que residam em países terceiros.

Em conferência de imprensa, ao fim da manhã de quinta-feira, Fernando Medina admitiu que foi feita a partilha de dados pessoais dos três ativistas, pediu "desculpas públicas" e assumiu que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido".

Os três ativistas russos, cujos dados foram partilhados, anunciaram que vão apresentar uma queixa na justiça contra a câmara municipal.

Na conferência de imprensa, o autarca explicou que a partilha de dados resultou de "um funcionamento burocrático" da autarquia sobre realização de manifestações, entretanto já alterado em abril.

O autarca disse ainda que vai feita uma auditoria a todas as manifestações que ocorreram na capital, pelo menos desde 2011, ano em que houve uma alteração legislativa com o fim dos governos civis, que fez transitar para as autarquias algumas competências sobre realização de manifestações.

O caso originou uma onda de críticas e pedidos de esclarecimento de partidos políticos. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, disse aos jornalistas que a partilha de dados foi lamentável.

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