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Correio da Manhã

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China protege privados

O Parlamento chinês aprovou ontem, após anos de debates, uma lei histórica que pela primeira vez reconhece os direitos de propriedade privada. Para os ortodoxos da linha dura do Partido Comunista chinês (PCC), a reforma legal – a mais polémica dos últimos anos – põe em risco os princípios socialistas.
17 de Março de 2007 às 00:00
A Assembleia Nacional Popular (ANP) – órgão consultivo que reúne apenas uma vez por ano – aprovou a proposta do primeiro-ministro, Wen Jiabao, por uma maioria de 99,1%. Durante as sessões de trabalho, que se prolongaram por duas semanas, os delegados aprovaram também uma lei equiparando a carga fiscal das empresas estrangeiras com a das chinesas e ainda o orçamento para 2007, no qual se prevê um aumento de 17,8% nas despesas militares.
Segundo o governo, o objectivo da lei de propriedade é, por um lado, proteger o sector privado, que já é responsável por quase metade da riqueza nacional, e, por outro, acabar com as expropriações ilegais de terras. Este é um dos mais frequentes esquemas da corrupção em zonas rurais e tem servido de base à criação de enormes fortunas por parte de membros dos governos locais.
Apesar do carácter polémico da reforma, Jiabao pôs água na fervura e frisou que a democratização na China ainda tardará. “A democracia socialista é, no essencial, deixar que as pessoas sejam senhoras da sua própria casa”, afirmou, salientando que “democracia, primado da lei, liberdade, direitos humanos, igualdade e a fraternidade [...] são valores aos quais toda a humanidade aspira”. Mas a China, afirmou, deve seguir um caminho próprio para a democratização.
Quanto ao reforço militar, tema que preocupa particularmente os EUA e o Japão, o líder de governo garantiu: “As forças armadas de capacidade limitada da China são exclusivamente para salvaguardar a soberania do país.”
"NÃO VEM DAÍ MAL AO MUNDO"
CM – A nova lei é o princípio do fim do socialismo chinês?
Miguel Portas – Não se pode colocar as coisas assim, porque a China já há muito combinava o pior do socialismo com o pior do capitalismo. A bem dizer, do socialismo, tal como era entendido a Leste, só tinha, desde há muito, o partido único. Não conheço em pormenor a nova lei, mas penso que virá sobretudo alargar as possibilidades do pequeno negócio privado. Se for isso, não vem daí nenhum mal ao mundo.
– Para evitar expectativas infundadas, Wen Jiabao já explicou que a reforma nada tem a ver com abertura democrática.
– Claro, não há relação nenhuma entre democracia e propriedade privada. Pelo contrário, a propriedade privada sempre conviveu, e ainda convive em muitos países, com sistemas de ditadura. A propriedade privada não é em si mesma um instrumento de liberdade a não ser para os proprietários (risos).
– Paralelamente, vão ser aumentados os impostos das empresas estrangeiras, isso não contraria a abertura do regime?
– Não. As empresas estrangeiras gozaram de condições fiscais extraordinariamente favoráveis por comparação com as chinesas e, por isso, pode ser um passo para uma concorrência mais transparente.
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