A edição de hoje
Pedido foi enviado esta quinta-feira ao Escritório de Comércio dos EUA, o mesmo órgão que determinou a aplicação das punições anteriores, que afectam as exportações de milhares de produtos brasileiros.
Na semana em que entraram em vigor duas sobretaxas dos EUA sobre produtos brasileiros por alegadas práticas desleais de Brasília e trabalho escravo, o Congresso norte-americano encaminhou à Casa Branca um pedido de nova ação contra o Brasil e a proposta de Lula da Silva para regular as grandes empresas de tecnologia. O pedido, assinado por 20 congressistas do Partido Republicano, de Donald Trump, foi enviado esta quinta-feira ao Escritório de Comércio dos EUA (USTR), o mesmo órgão que determinou a aplicação das punições anteriores, que afetam as exportações de milhares de produtos brasileiros para os Estados Unidos.
Os dois primeiros signatários do pedido para instauração da nova acção contra o Brasil, os congressistas Adrian Smith, do estado de Nebraska, e Jim Jordam, do estado de Ohio, argumentam que o projeto enviado por Lula da Silva ao Congresso brasileiro para tutelar e regulamentar a acção das grandes plataformas de redes sociais é um novo ataque aos interesses de empresas norte-americanas. E afirmam que o texto agora em discussão em Brasília é, na verdade, uma cópia mal feita de legislação sobre o assunto já existente na União Europeia, e que, se aprovado, vai limitar, onerar e dificultar a operação de grandes plataformas digitais dos EUA até agora bem sucedidas.
Os dois congressistas, que conseguiram a assinatura de outros 18 para a petição, realçam que o governo de Lula da Silva, ao invés de tentar negociar uma redução ou flexibilização das duas punições já impostas por Washington, parte deliberadamente para o confronto tentando aprovar medidas discriminatórias contra os Estados Unidos. O projecto de regulamentação das redes sociais defendido por Lula e criticado pelos parlamentares norte-americanos, dá superpoderes ao governo comandado pelo veterano líder da esquerda brasileira e candidato à reeleição nas presidenciais de Outubro, que acusam de tentar impor um regime de censura às plataformas digitais interferindo directamente no seu conteúdo.
O polémico Projecto de Lei 4675 já foi enviado ao Congresso do Brasil há algum tempo, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, tem adiado a sua votação, dada a forte repercussão negativa que suscitou entre parlamentares de diversos partidos. Mas o relator do projeto, deputado Aliel Machado, do Partido Verde, aliado do governo, já se antecipou às discussões e apresentou o seu relatório com todo o regramento defendido por Lula que interfere substancialmente na operação das plataformas.
A questão das Big Techs já há anos suscita conflitos entre o Brasil e os EUA, inclusive com a suspensão de plataformas como o antigo Twitter, hoje X, e o pagamento de pesadas multas impostas principalmente pelo juiz Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que defende uma rigorosa tutela e fiscalização dessas empresas. Já os americanos defendem que a liberdade de expressão tem de ser ampla e irrestrita, que a lei brasileira não pode punir empresas com sede nos EUA e acusam Moraes e Lula de tentarem impor a censura sob o pretexto de defender direitos de minorias.
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