Seis meses após a publicação no Boletim Oficial do Estado, entra em vigor, em Espanha, a lei de proteção dos direitos e do bem-estar animal, avança o El Mundo.

A lei vai entrar em vigor apenas parcialmente. A obrigação de subscrever um seguro de responsabilidade civil para todas as raças de cães e a obrigação de os novos proprietários frequentarem cursos de formação, que serão gratuitos, não serão aplicados numa primeira fase.

De acordo com o El Mundo, estas duas medidas exigem a elaboração de um regulamento que não pode ser aprovado pelo Conselho de Ministros. No entanto, várias comunidades autónomas já exigem o seguro.

A partir desta sexta-feira, as lojas de animais têm um ano de margem para deixar de vender e expor nas montras cães, gatos e furões, que só podem ser adquiridos através de um criador registado, mas é-lhes permitido continuar a vender coelhos, porquinhos-da-índia, roedores, aves e peixes.

Aqueles que deixarem os animais de estimação sem vigilância durante mais de três dias, no caso dos cães um dia, os utilizarem em espetáculos públicos ou os sujeitarem a trabalhos excessivos vão ser punidos. Tal como a utilização de cães para consumo humano.

Também será objeto de sanções deixar um animal dentro de um veículo ou em condições térmicas que o possam pôr em risco, bem como mantê-lo permanentemente num terraço, cave ou varanda, informou a Polícia Nacional.

Sergio Torres, diretor-geral dos Direitos dos Animais, explicou à Efe que a lei tem dois objetivos fundamentais: reduzir a zero o abandono de animais de companhia e limitar o abate de animais em canis. Segundo Sergio Torres, são abandonados cerca de 300 mil animais por ano e abatidos cerca de 100 mil saudáveis.

A lei estabelece coimas que variam entre os 500 e os 2000 mil euros.