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Correio da Manhã

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Eutanásia

O Código Penal prevê o homicídio a pedido, baixando a pena máxima para 3 anos de prisão, quando alguém age determinado pelo pedido sério, instante e expresso da vítima. É uma atenuação significativa, tendo em conta que as penas máximas dos homicídios simples e qualificado são de 16 e 25 anos.
Fernanda Palma 22 de Fevereiro de 2009 às 00:30
Eutanásia
Eutanásia

A instigação e o auxílio ao suicídio são também punidos com prisão até 3 anos, se o suicídio for tentado ou vier a consumar-se. A lei protege a vida contra todas as intervenções que a pretendam suprimir, mesmo que consentidas pela vítima. A vida humana é um valor que a Constituição considera inviolável.

Mas o que está em causa quando se questiona a descriminalização da eutanásia? Eutanásia (‘boa morte’, segundo o étimo grego) é um conceito que se pode referir a realidades que vão do incitamento ou auxílio ao suicídio até ao homicídio por compaixão (punível com prisão de 1 a 5 anos), passando pelo homicídio a pedido.

À luz da Constituição, devemos excluir, à partida, a chamada eutanásia "eugénica". Matar ou deixar morrer pessoas consideradas inúteis – como fez o regime nazi aos "doentes mentais crónicos" – é abominável. E também devemos afastar as situações em que a vítima não consente em morrer ou é manipulada.

O que está em discussão é a admissibilidade das condutas de auxílio à morte de pessoas muito doentes, sem esperança de recuperação, para quem continuar a viver implica enorme sofrimento (e de acordo com a sua vontade inequívoca). Trata-se de situações gravíssimas do ponto de vista médico e humano.

A discussão desses casos confronta o valor da vida com a liberdade pessoal (que se manifesta na impunibilidade da tentativa de suicídio). Será aceitável descriminalizar a eutanásia quando a morte é querida, parece o menor dos males e serve para acabar com um sofrimento insuportável?

A resposta afirmativa é ainda orientada por princípios humanistas, evitando que a protecção da vida possa impedir que a pessoa se realize livremente. É essa a situação dos que querem acabar com os seus dias, mas não o podem fazer – como o galego Rámon Sampedro, tetraplégico, a quem uma amiga ajudou a morrer.

Mas uma lei que não crie condições rigorosas de protecção da pessoa tornar-se-á um instrumento de opressão intolerável. Aos médicos e juízes não pode ser atribuído o papel de Deus ou do Destino. O critério só poderá ser minorar o sofrimento alheio e permitir que a outra pessoa se cumpra a si mesma.

Quanto às pessoas inconscientes e em "estado vegetativo", só um consenso médico sobre a irreversibilidade – e a equivalência à morte cerebral – justificará a mera omissão de prolongamento artificial. Nem o "testamento vital" pode impedir aquele arrepiante olhar de apego à vida que Torga retrata em ‘O Alma-Grande’.

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