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Eutanásia sobe ao Supremo dos EUA

O Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos da América aceitou deliberar sobre um apelo da Administração Bush contra a única lei estadual norte-americana que autoriza, no Oregon, o suicídio clinicamente assistido em casos de doença terminal.
23 de Fevereiro de 2005 às 15:49
Há mais de dez anos que os cidadãos do Oregon se 'batem' pelo direito de morrer com dignidade. A chamada Medida 16, a primeira lei estadual nos EUA a autorizar o suicídio clinicamente assistido, foi aprovada em referendo em 1994. Logo após a coonsulta, um tribunal impediu a Medida 16 de entrar em efeito, declarando-a inconstitucional.
Em 1997, o presidente Clinton ratificou uma lei proibindo o uso de fundos federais para suicídio clinicamente assistido (eutanásia). Nesse mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal declarou por unanimidade que o direito individual à morte é inconstitucional. Ironicamente, o presidente do Supremo, William H. Rehnqusit (actualmente com 80 anos de idade e muito debilitado por um cancro na tiroide), acrescentou que cabe a cada Estado autorizar ou proibir o suicídio clinicamente assistido.
A legislatura estadual do Oregon reagiu, convocando um referendo para Novembro desse ano. No final de Outubro, o 9º Circuito dos Tribunais de Apelo revogou uma providência cautelar que impedia a implementação da Medida 16. No dia 4 de Novembro - e pela segunda vez - os eleitores do Oregon voltaram a aprovar a Medida 16, que se transformou na Lei da Morte com Dignidade.
A lei determina que o suicídio clinicamente assistido só pode ser autorizado a doentes terminais e mentalmente capazes, com menos de seis meses de vida e prognóstico confirmado por dois médicos. O doente tem de solicitar a morte com dignidade, um médico prescreve os medicamentos necessários e é o próprio doente quem tem de os tomar. Desde 1997, recorreram a esta morte com dignidade 170 doentes no Oregon.
Apesar de estar em vigor, a Lei da Morte com Dignidade tem sido constantemente desafiada em tribunal. Logo no dia seguinte ao referendo de 1997, a agência federal que controla o mercado dos medicamentos nos EUA (DEA), anunciou que os médicos podem ser penalizados pro prescreverem medicamentos para eutanásia (a licença que os autoriza a prescrever medicamentos pode ser retirada). Em Abril de 1998, a então procurador-geral (ministra da Justiça) dos EUA, Janet Reno, revogou a determinação da DEA.
Com a subida ao poder executivo da administração conservadora de George W. Bush, a eutanásia no Oregon ficou, de novo, debaixo de fogo cerrado. No dia 6 de Novembro de 2001 - no mesmo dia em que a sua demissão foi anunciada pela Casa Branca - o procurador-geral John Ashcroft levou a questão a tribunal, argumentando que a Lei da Morte com Dignidade viola a lei federal de Controlo de Substâncias médicas. No dia seguinte, a procuradora-geral do Oregon, Hardy Myers, apresentou recurso contra a iniciativa federal. O juiz Robert Jones decretou imediatamente uma suspensão de dez dias na aplicação da ordem de Ashcroft. Doze dias depois, a suspensão foi prolongada por mais quatro meses.
Em Fevereiro de 2002, Aschroft recorreu da decisão do juiz Jones. Em Abril desse ano, o juiz Jones revoga em absoluta a iniciativa de Ashcroft. Em Setembro, Ashcroft recorre para o 9º Circuito dos Tribunais de Apelo. Quase dois anos depois, em Maio de 2004, o tribunal determina que o governo federal não deve interferir na política de saúde dos governos estaduais. A Administração Bush insiste junto do Supremo Tribunal Federal, que ontem decidiu aceitar o caso.
Entre Outubro de 2003 e Junho de 2004, o Supremo Tribunal Federal dos EUA recebeu 7.814 petições. Habitualmente, esta tribunal aceita uma média de 80 casos (das milhares de petições que recebe). Peritos legais não percebem porque é que o caso contra a lei de eutanásia no Oregon foi aceite, até porque se trata de uma lei duas vezes referendada pelos eleitores naquele Estado. Alguns especulam que as razões são meramente técnicas, calculando que a decisão final incidirá apenas sobre pormenores, não invalidando a lei.
Mas facto é que o Supremo tem poder para anular a lei estadual da eutanásia. O processo vai ser julgado no próximo mandato do Supremo, que começa em Outubro. Calcula-se que a decisão final só seja conhecida em Junho de 2006.
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