Encargos financeiros não podem exceder, em cada ano económico, os montantes de 30 milhões de euros em 2022.
O Governo autorizou uma despesa até 40 milhões de euros para o contrato a celebrar com a Comissão Europeia para a Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique, refere uma resolução publicada esta quinta-feira em Diário da República.
De acordo com a resolução, o Conselho de Ministros decidiu "autorizar a realização da despesa relativa ao contrato a celebrar com a União Europeia [UE] para a implementação da medida de assistência, no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, para apoiar unidades militares treinadas pela Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique".
A despesa será, "nos termos da Decisão (PESC) 2021/2032 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, até ao montante global de 40 milhões de euros", acrescenta-se.
A resolução determina, no entanto, que "os encargos financeiros resultantes" daquele valor "não podem exceder, em cada ano económico", os montantes de 30 milhões de euros em 2022 e 10 milhões de euros em 2023. Mas, o montante fixado em cada ano económico "pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede".
Ainda de acordo com o documento, "os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, exclusivamente provenientes da União Europeia".
A resolução delega, "com a faculdade de subdelegação", no membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional "a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução", que produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
A execução da medida desta assistência terá "a duração de 30 meses, a contar da data de celebração do contrato entre a Comissão Europeia e o Ministério da Defesa Nacional, envolvendo, durante os primeiros 12 meses, um financiamento europeu no valor de 40 milhões de euros".
A província de Cabo Delegado, no norte de Moçambique, "vive uma grave crise a diversos níveis, designadamente humanitários, económicos e de defesa interna", refere o documento.
A União Europeia "ciente das vulnerabilidades a que esta população está sujeita e a fim de evitar o contágio a outras províncias bem como aos países vizinhos, adotou, ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz", o estabelecimento de "uma Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique)", explica a resolução.
"Seguindo esta linha de orientação, a EUTM Moçambique tem como objetivo estratégico apoiar o reforço de capacidades das unidades das Forças Armadas moçambicanas selecionadas para constituir uma futura força de reação rápida, para que essas unidades desenvolvam as capacidades necessárias e sustentáveis para restabelecer a segurança em Cabo Delgado", refere-se na resolução.
Habitualmente, a Comissão Europeia elege para a implementação e execução deste tipo de projetos as organizações não-governamentais.
No entanto, no caso concreto da província de Cabo Delgado, a Comissão Europeia "reconhecendo a mais-valia de ter Portugal diretamente envolvido neste projeto, devido às boas relações existentes entre os dois países, quer pelo conhecimento privilegiado do terreno, quer pela proximidade da língua, optou por ter Portugal, através do Ministério da Defesa Nacional, como parceiro", salienta a resolução.
Neste contexto, o Conselho estabeleceu, em 19 de novembro de 2021, que a execução das medidas de assistência é atribuída ao Ministério da Defesa Nacional, a quem cabe entregar às unidades moçambicanas "equipamento individual para soldados, equipamento coletivo a nível da companhia, meios de mobilidade terrestres e anfíbios, dispositivos técnicos, e um hospital de campanha".
A província de Cabo Delgado é rica em gás natural, mas, aterrorizada desde 2017, por rebeldes armados, sendo alguns ataques reclamados pelo grupo extremista Estado Islâmico.
O conflito já provocou mais de 3.100 mortes, segundo o projeto de registo de conflitos ACLED, e mais de 859 mil deslocados, de acordo com as autoridades moçambicanas.
Desde julho, uma ofensiva das tropas governamentais com apoio do Ruanda a que se juntou depois a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) permitiu o aumento da segurança, recuperando várias zonas onde havia a presença dos rebeldes, que estavam ocupadas desde agosto de 2020.
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