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Lei que adiava idas de Berlusconi a tribunal invalidada parcialmente

O Tribunal Constitucional (TC) italiano invalidou esta quinta-feira, parcialmente, a lei conhecida como ‘impedimento legítimo’, que permitiu ao primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, adiar por diversas ocasiões a comparência diante de instâncias judiciais.
13 de Janeiro de 2011 às 18:01
Tribunal Constitucional abre a porta para um possível reinício dos dois processos contra Berlusconi
Tribunal Constitucional abre a porta para um possível reinício dos dois processos contra Berlusconi FOTO: Lusa

A decisão do tribunal elimina alguns pontos e analisa outros desta lei, encarada como um "escudo judicial" que permitiu a Berslusconi adiar o desenvolvimento de dois processos contra  si, em Milão: um por fraude fiscal (caso Mediaset) e outro por corrupção de testemunha (caso Mills).  

A lei conhecida como ‘impedimento legítimo’ foi  aprovada em Abril de 2010 e consente que Berlusconi e os seus ministros possam adiar a ida a tribunal, durante um máximo de 18 meses.  

De acordo com a decisão desta quinta-feira, entre os pontos declarados inconstitucionais está a obrigatoriedade, por parte do juiz, em adiar as audiências num prazo de seis meses quando  o chefe do Governo italiano, ou ministros, alegarem um legítimo impedimento para não comparecerem às sessões.  

Assim, a legitimidade ou não dos impedimentos apresentados pelos governantes  será avaliada em função do critério dos magistrados, caso a caso.  

A deliberação do Tribunal Constitucional determina ainda que a legitimidade do impedimento irá depender da verificação por parte dos magistrados, desde que exista um equilíbrio entre as exigências jurisdicionais, o exercício do direito de defesa e a tutela das funções de Governo.  

Deste modo, o Tribunal Constitucional abre a porta para um possível reinício dos dois processos contra Berlusconi, que tinham sido entretanto suspensos e aguardavam esta decisão judicial.  

Silvio Berlusconi Tribunal Constitucional
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