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Correio da Manhã

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Milhares manifestam-se contra fim da 'doutrina Parot'

Jurisprudência era utilizada pelo sistema judicial espanhol para alargar a permanência de etarras na cadeia.
27 de Outubro de 2013 às 13:19
Manifestantes exibem bandeiras espanholas e fotografias de vítimas do terrorismo
Manifestantes exibem bandeiras espanholas e fotografias de vítimas do terrorismo FOTO: EPA

Milhares de pessoas estão concentradas nos Jardins do Descobrimento da Praça de Colón, em Madrid, para participarem num protesto promovido pela Associação de Vítimas do Terrorismo (AVT) em defesa do fim da 'doutrina Parot'.

O protesto está a ser assinalado por uma enorme faixa que exibe a palavra 'Justiça', ladeada por outras duas mais pequenas com dois laços negros. Alguns dos manifestantes exibem bandeiras espanholas e outros fotografias de vítimas do terrorismo, nomeadamente guardas-civis e o conselheiro do PP Miguel Ángel Blanco, sequestrado e assassinado pela organização separatista basca ETA.

A AVT convocou este protesto depois de o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de Estrasburgo ter anulado a denominada 'doutrina Parot' ao dar razão à etarra Inés del Río e ordenando a sua libertação.

JURISPRUDÊNCIA POLÉMICA

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos anulou, a 21 de outubro, uma polémica jurisprudência espanhola, conhecida como a 'doutrina Parot', que era utilizada pelo sistema judicial espanhol para alargar a permanência de etarras e outros detidos na cadeia.

Conhecida por ter sido usada pela primeira vez pelo Tribunal Supremo espanhol no caso do etarra Henri Parot, a doutrina obrigava a calcular a redução de penas sobre o total da pena e não sobre o limite máximo de cumprimento de 30 anos. Isso permitia, em muito casos, tanto de etarras como de outros condenados, alargar a permanência nas cadeias espanholas.

Com a decisão conhecida a 21 de outubro, o tribunal de Estrasburgo reverteu a aplicação da doutrina, condenando Espanha por a ter aplicado no caso da detida etarra Inés del Rio Prada, que exige ser agora libertada.

DECISÃO SEM RECURSO

A decisão - definitiva e que não pode ser objeto de recursos - pede a libertação de Inés Del Rio, considerando que Espanha violou dois artigos da Convenção Europeia de Direitos Humanos: especificamente o que define o direito à liberdade e segurança e o que considera que "não há pena sem lei".

Os manifestantes receiam que, na sequência da libertação de Inés Del Rio, o Tribunal decida ordenar a libertação de, pelo menos, meia centena de etarras detidos pela prática de crimes graves, a que se somam uma dezena de criminosos com três ou mais condenações, incluindo violadores e assassinos.

Del Rio foi condenada em Espanha a 3.828 anos de prisão por um total de 24 assassínios e atentados, como o da Praça da República Dominicana em Madrid, em que morreram 12 agentes da Guarda Civil.

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