A edição de hoje
Entre outros aspetos, a nova lei impede o consumo, a disponibilização e a venda de bebidas nos locais de trabalho da administração pública.
O ministro da Saúde cabo-verdiano disse esta sexta-feira que a nova lei do álcool, que entra em vigor no sábado, é promotora do bem-estar e não vai aumentar o desemprego nem o empobrecimento das famílias do país.
"De uma coisa podemos estar certos. A nova lei do álcool não irá promover nem o desemprego nem o empobrecimento das famílias, antes pelo contrário. Os ganhos sociais, económicos e financeiros resultantes da sua aplicação serão de longe superiores a eventuais e circunstanciais perdas", disse Arlindo do Rosário.
O ministro falava, na cidade da Praia, no ato de abertura de um colóquio sobre o alcoolismo e suas consequências para a população e proteção da saúde, organizado um dia antes da entrada em vigor da nova lei do álcool no país.
A lei proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e na via pública, a venda ambulante e em quiosques, barracas e cantinas, qualquer forma de publicidade, a venda e colocação à disposição de bebidas alcoólicas em clubes, salas ou recintos desportivos, festas académicas, comícios e eventos de frequência de jovens e menores.
Também impede o consumo, a disponibilização e a venda de bebidas nos locais de trabalho da administração pública e do setor privado e a venda a menos de 200 metros de estabelecimentos de ensino ou outros espaços educativos.
A norma interdita igualmente a disponibilização de bebidas alcoólicas em máquinas automáticas, em postos de abastecimento de combustível localizados nas estradas ou fora das localidades e a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente ser portador de anomalia psíquica.
Para o ministro da Saúde, a lei é mais um instrumento para travar a luta contra o alcoolismo no país, que é considerado um grande problema social e de saúde pública.
"O tempo dirá da sua bondade e da sua efetividade. Certamente será mais útil se for devidamente implementada. Mais do que uma lei proibitiva, diria que é promotora", salientou, entendendo que a lei terá o seu tempo de maturação e que vários aspetos necessitarão de regulação.
O ministro disse ainda que a nova lei tem um "conteúdo pedagógico muito grande", que elimina situações que promovem o uso abusivo do álcool e que regula a produção, o consumo e a distribuição de bebidas alcoólicas no arquipélago.
"Que não percamos o foco: a grande questão que se coloca não é a lei, mas sim o alcoolismo", sustentou Arlindo do Rosário, para quem o combate a este fenómeno tornou-se num "imperativo do Estado" cabo-verdiano.
O membro do Governo notou que se trata de uma "luta difícil", mas sublinhou que necessita do compromisso de todos, uma adaptação e de tempo para surtir os efeitos pretendidos, que é ter uma sociedade com melhores índices de saúde.
"Juntos, somos mais fortes, todos reunidos nesta ampla coligação de forças e vontades, poderemos sim travar, reduzir, inverter e vencer o fenómeno do consumo abusivo do álcool em Cabo Verde", perspetivou o ministro, garantindo que não haverá discriminação e que todos serão tratados da mesma forma na aplicação da norma.
Em declarações aos jornalistas, Arlindo do Rosário garantiu que todas as portarias para regulamentar a lei já foram publicadas e sublinhou que o trabalho vai continuar com a divulgação, esclarecimento de determinados aspetos e regulamentação.
O presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, disse também que não se está a fazer contas do deve e do haver com a nova lei, mas sim a garantir a boa saúde e felicidade dos cabo-verdianos.
"Por isso, esta causa é nobre e carece do envolvimento institucional e social de todos para que consigamos chegar a bom porto", salientou o chefe da casa parlamentar cabo-verdiana, onde foi realizado o colóquio, que contou com a presença de mais de 900 pessoas, na sua maioria jovens.
No seu discurso, o presidente da Rede Parlamentar de População e Desenvolvimento, José Soares, disse que "de nada vale a nova lei do álcool se não houver a continuação da efetiva sensibilização e rigorosa fiscalização de todos".
"Ninguém é contra o álcool, a sua produção e comercialização, mas sim somos todos a favor da proteção da saúde da população", enfatizou o deputado do partido do poder em Cabo Verde, Movimento para a Democracia (MpD).
A nova lei foi aprovada em março por unanimidade no parlamento cabo-verdiano e promulgada em abril pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, promotor da campanha "Menos Álcool, mais Vida", que visa contribuir para a diminuição do uso abusivo do álcool no país.
A Presidência da República entregou esta semana uma petição na Assembleia Nacional, com 6.200 assinaturas, para instituir 01 de julho, dia do lançamento da campanha em 2016, como dia nacional de prevenção do alcoolismo.
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