A edição de hoje
Filipe Nyusi pretende que prática "desregulamentada e não declarada seja classificada como crime transnacional".
O Presidente de Moçambique, Filipe Nyusi, apelou esta segunda-feira, em Maputo, a uma "concertação regional e internacional" para que a pesca ilegal seja classificada como "crime transnacional" e "severamente punida".
"O nosso país é por uma concertação regional e internacional para que a pesca ilegal, desregulamentada e não declarada seja classificada como crime transnacional, severamente punida, face aos seus efeitos gravemente nocivos", disse Nyusi, na cerimónia de lançamento da primeira pedra da construção do Centro Regional de Coordenação de Monitorização, Controlo e Fiscalização (MCSCC) da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).
A construção do MCSCC no distrito de Katembe, arredores de Maputo, oficialmente constituído em 2023, deverá estar concluído em 15 meses, com financiamento do Banco Mundial, acrescentou o chefe de Estado, e já estava previsto há cerca de 20 anos.
"A sua implementação exigia que a carta de compromisso e de adesão deveria ser assinada por cada Estado-membro. Tratou-se de um processo bastante longo e moroso, mas que, mercê da nossa persistente diplomacia, concertação e determinação, 12 dos 16 países do SADC já assinaram a carta esperada há mais de 20 anos, permitindo que a construção do centro tivesse o seu início", acrescentou.
A Declaração de Compromisso da SADC de Combate à Pesca Ilegal, Não Regulamentada e Não Declarada (IUU) foi aprovada pelos ministros das Pescas da SADC em julho de 2008, identificando como áreas prioritárias, entre outras, "melhorar a cooperação regional e inter-regional com vista a erradicar" a pesca ilegal.
"É assim que, no quadro da cooperação da cooperação regional e internacional visando o combate à pesca ilegal não declarada e não regulamentada, Moçambique foi um dos pioneiros a abraçar iniciativas para um ambiente cerrado a estas práticas nocivas, através da troca e partilha da informação relativa a embarcações que praticam atos ilícitos", disse Nyusi.
O governante acrescentou que, ao juntar-se a este "grande, singular e inovador empreendimento" que "servirá de desígnio da região", a SADC "demonstra o seu alto sentido de responsabilidade".
"A forte interligação no domínio marinho, traduzida pela crescente demanda pelo espaço marítimo para diferentes fins, que não sejam somente a pesca ou o transporte marítimo, exigem de todos nós uma abordagem holística, integrada e transfronteiriça. As atividades como a exploração de hidrocarbonetos, turismo, pesquisa científica, entre outros, são suscetíveis a condutas e práticas ilegais, com ênfase para o tráfico de droga, a pesca ilegal, a poluição, entre outras", apontou.
Nyusi defendeu igualmente que o mar "é um importante recurso natural cuja exploração deve ser sustentável" para que "sempre continue a ser a fonte primária" da "alimentação e obtenção de rendimento no quadro da economia azul", que tem sido "promovida" por Moçambique, recordando que 60% da população do país está concentrada no litoral, dependendo desta relação.
Para o chefe de Estado, a "visão e conceção" de Moçambique passa por tornar este centro, cuja construção arrancou hoje, numa "infraestrutura moderna, com tecnologia capaz de permitir o melhoramento substancial do sistema de vigilância e fiscalização marítima ao nível da região".
Nyusi explicou que o centro tem como "mandato coordenar esforços e medidas visando melhorar a monitoria, controlo e fiscalização" das pescas, "de modo a erradicar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada".
"Pela sua natureza, o Oceano Índico é um local de abundantes recursos pesqueiros que sustenta uma próspera indústria pesqueira, cujo valor comercial faz com que a região seja um dos principais alvos da prática da pesca ilegal no mundo. O crime no mar devasta as nossas riquezas marinhas, corrói a nossa economia e retarda cada vez mais o nosso desenvolvimento como países, como região e como continente", concluiu.
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