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Correio da Manhã

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Nova lei obriga autores de violência doméstica a pagar tratamentos das vítimas no Brasil

Presidente brasileiro Jair Bolsonaro mandou promulgar a lei.
Domingos Grilo Serrinha e correspondente no Brasil 18 de Setembro de 2019 às 17:16
Polícia Civil brasileira
Bolsonaro
Jair Bolsonaro, Presidente do Brasil
Polícia Civil brasileira
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Jair Bolsonaro, Presidente do Brasil
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Bolsonaro
Jair Bolsonaro, Presidente do Brasil
Uma lei publicada esta quarta-feira no diário oficial brasileiro determina que os autores de violência doméstica têm a obrigação de pagar os tratamentos das vítimas, no Brasil.

A lei, aprovada em agosto no Congresso e assinada esta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, que mandou promulgá-la, muda a Lei Maria da Penha, de proteção a vítimas de violência doméstica, e impõe novas punições aos agressores.

Pela nova lei, a justiça pode e deve obrigar os acusados a antecipar ou devolverem tudo o que for gasto pelas vítimas para se recuperarem das agressões sofridas, como custos hospitalares, acompanhamento médico e até com medicamentos.

Se o tratamento tiver ocorrido num hospital público, onde os cuidados são gratuitos, o agressor terá de devolver ao SUS (Serviço Único de Saúde), o equivalente no Brasil ao SNS português, tudo o que tiver sido gasto no tratamento e recuperação da sua vítima.

Até agora, esses pagamentos só aconteciam quando o processo contra o acusado era concluído, o que podia demorar anos, e não era obrigatório, ficava a critério do magistrado.

A partir de agora, o pagamento das custas médicas, hospitalares e medicamentosas passa a ser obrigatório em todos os casos e qualquer juiz pode decretá-lo assim que receber a denúncia contra o acusado, evitando que a vítima, como muitas vezes acontecia, não tenha acesso aos cuidados de que necessita para a sua total recuperação por não ter meios financeiros para custear consultas ou tratamentos que os serviços de saúde públicos não ofereçam.

Além disso, a lei publicada esta quarta-feira obriga também os agressores a pagar nequipamentos de segurança que as suas vítimas decidam usar, como o popularmente chamado "Botão de Pânico", que elas podem acionar para alertar a polícia quando o agressor se aproximar delas numa rua, por exemplo, ou assuma novamente uma postura agressiva em casa ou outro local.

Esses pagamentos, estipula a nova lei, não podem ser usados como abatimento de futuras indemnizações às vítimas nem como forma de atenuar as penas a que os agressores sejam condenados no final dos processos.
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