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Nova lei para denunciantes votada hoje no Parlamento Europeu

Está também marcado um debate sobre uma eventual extradição do fundador da organização Wikileaks, Julian Assange.
16 de Abril de 2019 às 07:39
Parlamento Europeu
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O Parlamento Europeu vota esta terça-feira novas regras para proteger quem denuncia violações às leis na União Europeia (UE), agindo em prol do interesse público, como o 'hacker' português Rui Pinto e o fundador da Wikileaks, Julian Assange.

Após escândalos relacionados com evasão fiscal (como o LuxLeaks ou o Panamá Papers) e abusos na utilização de dados pessoais (como o Cambridge Analytica), o Parlamento Europeu quer uma lei uniformizada para toda a UE, já que atualmente a proteção de quem denuncia este tipo de casos varia de Estado-membro para Estado-membro e abrange apenas algumas áreas.

Caberá por isso aos eurodeputados dar aval -- na que será a última sessão plenária da legislatura -- à nova diretiva, que resulta de um acordo provisório alcançado em meados de março com o Conselho da UE (onde estão representados os países).

Previsto está que, na nova lei, se defenda quem denuncia casos de fraude fiscal e de lavagem de dinheiro e que ponham em causa os contratos públicos, a segurança dos produtos e dos transportes, a proteção do ambiente, a saúde pública, a proteção dos consumidores e ainda os dados pessoais.

As novas regras europeias visam, assim, garantir um elevado nível de proteção dos denunciantes, prevendo canais de comunicação seguros para as denúncias e medidas contra a intimidação e as represálias.

Uma das regras centra-se na criação de canais de comunicação internos em entidades públicas e privadas com mais de 50 funcionários, para que se possa denunciar dentro da própria organização.

Também as autoridades nacionais e europeias terão de ter canais de comunicação externos independentes.

Outra das possibilidades para os denunciantes passa a ser o recurso aos meios de comunicação social, isto em situações em que, por exemplo, não seja dada a devida atenção à sua denúncia ou haja perigo iminente para o interesse público ou risco de retaliação.

Estas formas de retaliação - como a despromoção, a suspensão ou o despedimento - passam, inclusive, a estar proibidas com a nova diretiva.

Além dos denunciantes, os jornalistas que divulguem as denúncias também serão protegidos.

A nova lei prevê ainda que os Estados-membros forneçam apoio jurídico, financeiro e psicológico aos denunciantes.

A eurodeputada portuguesa Ana Gomes, do PS, tem vindo a ser uma grande defensora desta nova diretiva, nomeadamente no caso do 'hacker' Rui Pinto, que divulgou informação confidencial sobre o futebol português.

Rui Pinto terá acedido, em setembro de 2015, ao sistema informático da "Doyen Sports Investments Limited", com sede em Malta, que celebra contratos com clubes de futebol e Sociedades Anónimas Desportivas (SAD).

O 'hacker' é também suspeito de aceder ao email de elementos do conselho de administração e do departamento jurídico do Sporting e, consequentemente, ao sistema informático da SAD 'leonina'.

Rui Pinto está indiciado de seis crimes: dois de acesso ilegítimo, dois de violação de segredo, um de ofensa a pessoa coletiva e outro de extorsão na forma tentada.

Para esta terça-feira está também marcado um debate sobre uma eventual extradição do fundador da organização Wikileaks, Julian Assange, que foi detido na quinta-feira pela polícia britânica em Londres.

Julian Assange também é considerado um denunciante pelo papel na Wikileaks.

Tanto Rui Pinto como Julian Assange estão nomeados para o prémio anual para "Jornalistas, denunciantes e defensores do direito à informação" promovido pela Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL), cujos resultados serão conhecidos esta terça-feira.
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