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Parecer jurídico oficial invoca poder do parlamento britânico para romper Acordo do Brexit

Parecer invoca uma decisão do Tribunal Supremo relativa à denúncia do Artigo 50.º para formalizar o pedido de saída da UE.
Lusa 10 de Setembro de 2020 às 18:44
Brexit, Reino Unido
Brexit, Reino Unido
O Parlamento britânico pode aprovar a proposta de lei do Governo, que viola partes do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE), sem cometer uma ilegalidade, de acordo com um parecer jurídico publicado esta quinta-feira.

No texto, publicado no portal do Governo, lê-se que "é um princípio estabelecido de direito internacional que um Estado é obrigado a cumprir as suas obrigações de um tratado de boa-fé. Este é, e continuará a ser, o princípio chave para a abordagem do Reino Unido às relações internacionais".

No entanto, acrescenta, "nas circunstâncias difíceis e altamente excecionais em que nos encontramos, é importante lembrar o princípio fundamental da soberania parlamentar". 

"O Parlamento é soberano em matéria de lei interna e pode aprovar legislação que viole as obrigações do tratado do Reino Unido. O Parlamento não estaria a agir de forma inconstitucional ao promulgar tal legislação", refere.

O parecer invoca uma decisão do Tribunal Supremo em 2017 relativa à denúncia do Artigo 50.º do Tratado Europeu para formalizar o pedido de saída da UE após o referendo do Brexit, e que forçou o Governo britânico a levar a questão a votação no parlamento. 

A proposta de lei para o "Mercado Interno" contraria partes do Acordo de Saída, deixando de aplicar a lei da UE no caso de as negociações para um acordo de comércio pós-Brexit falharem em questões como de exportação, apoios estatais e controlos aduaneiros relativamente que envolvam a Irlanda do Norte. 

O Acordo de Saída e o Protocolo da Irlanda do Norte foram redigidos com o objetivo de proteger o processo de paz na Irlanda do Norte, evitando a necessidade de uma fronteira física entre aquele território britânico e a Irlanda, membro da UE, pelo que qualquer controlo aduaneiro teria de ser feito entre a Irlanda do Norte e o resto do Reino Unido, que estão separados pelo Mar da Irlanda.

O Governo britânico argumenta que a legislação proposta é uma "rede de segurança" para o caso de não existir entendimento para um acordo de comércio para resolver problemas jurídicos e evitar "criar novas barreiras ao comércio entre diferentes partes do Reino Unido, burocracia desnecessária para as empresas e custos adicionais para os consumidores". 

"O meu trabalho é proteger a integridade do Reino Unido, mas também proteger o processo de paz da Irlanda do Norte. E para o fazer, temos de ter uma rede de segurança para proteger o nosso país contra interpretações extremistas ou irracionais do Protocolo, que pode resultar numa fronteira no Mar da Irlanda", afirmou o primeiro-ministro, Boris Johnson, no parlamento na quarta-feira. 

Juntamente com a publicação da proposta de lei, o Governo anunciou também a intenção de seguir as regras de apoios estatais da Organização Mundial do Comércio (OMC) a partir de 1 de janeiro, distanciando-se do alinhamento que a UE pretendia com as regras europeias.

Vários deputados do partido Conservador mostraram-se incomodados com a posição do Governo, incluindo a ex-primeira-ministra, Theresa May. 

A Comissão Europeia ameaçou entretanto recorrer aos tribunais para contestar a legislação e avisou que "a violação dos termos do Acordo de Saída violaria o direito internacional, minaria a confiança e poria em risco as futuras negociações em curso sobre as relações".

No final uma reunião extraordinária do Comité Misto UE-Reino Unido, o vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações Interinstitucionais, Maros Sefcovic, declarou, "de forma inequívoca, que a implementação atempada e integral do Acordo de Saída, incluindo o protocolo sobre a Irlanda e Irlanda do Norte [...] é uma obrigação legal. A UE espera que o compromisso e o espírito deste acordo sejam plenamente respeitados".

Segundo Bruxelas, se a proposta de lei for aprovada, verifica-se uma "clara violação" do direito internacional, desde logo no que toca à legislação aduaneira e aos auxílios estatais, e por essa razão Maros Sefcovic "apelou ao Governo britânico para retirar estas medidas do projeto de lei no mais curto espaço de tempo possível e, no máximo, até ao final do mês.

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