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Polónia responde a Bruxelas que Justiça é competência dos Estados-membros

Em causa está uma lei polaca que pode comprometer a independência dos tribunais ordinários.
29 de Julho de 2017 às 16:41
Andrzej Duda, Presidente da Polónia
Comissão Europeia
Andrzej Duda, Presidente da Polónia
Comissão Europeia
Andrzej Duda, Presidente da Polónia
Comissão Europeia
O ministro polaco dos Assuntos Europeus disse este sábado que o seu Governo considera "infundadas" as medidas da Comissão Europeia contra a reforma judicial do seu país e argumentou que Bruxelas está a entrar nas competências dos Estados-membros.

"A organização da justiça e dos tribunais é da responsabilidade dos Estados-membros", disse Konrad Szymanski, segundo o portal de notícias Polityce.pl.

A Comissão Europeia iniciou um procedimento de infração contra a Polónia no seguimento da publicação na sexta-feira de uma nova lei que, no entender de Bruxelas, mina a independência dos tribunais ordinários polacos.

Bruxelas deu um mês à Polónia para responder a este procedimento, que - em última instância - pode resultar em sanções financeiras.

O porta-voz do Governo polaco, Rafal Bochenek, já tinha criticado a "chantagem dos funcionários da União Europeia", dizendo que "não se baseia em factos, mas em suposições" e garantido que as leis em causa são "conformes à Constituição e ao ordenamento jurídico" polaco.

Bochenek acrescentou ainda que o Governo "respeita os valores democráticos" e que "nenhum projeto de lei para reformar o sistema judicial reduz a independência dos juízes e dos tribunais".

Esta semana, o Presidente polaco, Andrzej Duda, ratificou a lei que reforma o funcionamento dos tribunais regionais e de recurso.

A lei ratificada faz parte de um pacote de três normas que integram a reforma controversa, promovida pelo Governo do partido nacionalista e conservador Lei e Justiça, que em 2015 conseguiu a maioria absoluta nas eleições e controla as duas câmaras parlamentares.

Já as outras duas leis alvo de protestos foram vetadas.

Uma das leis visa pôr o Supremo Tribunal de justiça sob controlo político do partido no poder, dando ao ministro da Justiça polaco, que é também Procurador-Geral, o poder de nomear juízes. Duda argumentou que o Procurador-Geral não pode ter essas competências.

Com a decisão, o presidente polaco rompeu abertamente pela primeira vez com o líder do Partido da Justiça e da Lei, no poder, liderado por Jaroslaw Kaczynski, de quem tem sido um aliado desde que chegou ao poder, em 2015.

O veto a duas das três leis aprovadas recentemente pelo Parlamento visa, paralelamente, pôr cobro, definitivamente, aos protestos generalizados da população, que acusam o executivo de querer dominar o sistema judicial na Polónia.
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