A edição de hoje
Mecanismo atual expira a 3 de abril. Segundo as empresas, a não renovação desta exceção criará incerteza jurídica e reduzirá os mecanismos disponíveis para identificar estes crimes.
Várias empresas tecnológicas defenderam esta sexta-feira que os legisladores europeus devem agir com urgência para evitar a perda de proteção das crianças contra abuso sexual online, defendendo que se mantenha o mecanismo atual, que expira em 3 de abril.
Num comunicado conjunto, a Google, Linkdin, Snapchat, Microsoft e TikTok manifestam "profunda preocupação" com o impasse nas negociações na União Europeia, advertindo que o fim da base legal atualmente em vigor poderá comprometer a deteção e denúncia de conteúdos de abuso sexual de menores.
Em causa está a derrogação à diretiva de privacidade eletrónica, em vigor desde 2021, que permite às plataformas digitais detetar voluntariamente material de abuso sexual de crianças (CSAM) em serviços de comunicação interpessoal.
Segundo as empresas, a não renovação desta exceção criará incerteza jurídica e reduzirá os mecanismos disponíveis para identificar estes crimes.
As tecnológicas sublinham que, há quase duas décadas, têm vindo a utilizar ferramentas de deteção voluntária que são consideradas essenciais para as investigações das autoridades, permitindo identificar situações de abuso em curso e travar a disseminação de conteúdos ilegais.
Entre essas ferramentas destaca-se o sistema de "hash matching", um método baseado em impressões digitais irreversíveis que permite comparar conteúdos com bases de dados seguras de material previamente identificado como abusivo.
De acordo com o comunicado, este sistema assegura elevados níveis de precisão na deteção, ao mesmo tempo que respeita princípios de privacidade.
As empresas alertam para a significativa redução da capacidade de resposta à criminalidade sexual contra menores como consequência da interrupção destes mecanismos, deixando crianças na Europa e noutras regiões com menos proteção do que anteriormente.
"Interromper a deteção deste tipo de conteúdos reduz as ferramentas disponíveis para proteger crianças e pode significar falhar com as vítimas deste crime", referem.
Perante este cenário, apelam aos decisores políticos europeus para que alcancem rapidamente um acordo que permita a continuidade da deteção voluntária de conteúdos de abuso sexual de menores nos serviços digitais.
As tecnológicas consideram que a ausência de uma solução até ao prazo de 3 de abril representaria uma decisão "irresponsável", com consequências diretas na proteção de crianças em ambientes digitais.
O comunicado surge depois de o Conselho da UE e o Parlamento Europeu não terem chegado a acordo sobre o mecanismo legal da União Europeia que autorizava os prestadores de serviços online a identificar e reportar material de abuso sexual infantil, no âmbito de um regime temporário enquanto não é aprovado um quadro legislativo permanente.
Estas regras provisórias, em vigor desde 2021 e que expiram em 03 de abril, permitiam que, em casos específicos de deteção de conteúdos com abusos sexuais sobre crianças, não se aplicasse temporariamente a chamada diretiva 'ePrivacy', que regula a privacidade nas comunicações eletrónicas.
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