A edição de hoje
Multa por abuso de posição dominante no comércio eletrónico comunitário.
O Tribunal Geral de Justiça da União Europeia (UE) negou esta quarta-feira recurso à 'gigante' tecnológica Google de uma multa de 2,4 mil milhões de euros imposta pela Comissão Europeia por abuso de posição dominante no comércio eletrónico comunitário.
"O Tribunal Geral nega provimento ao recurso interposto pela Google contra a decisão da Comissão que declara que a Google abusou da sua posição dominante ao favorecer o seu próprio serviço de comparação de compras em detrimento dos serviços de comparação de compras concorrentes", informa o organismo judicial em comunicado à imprensa.
Isto significa que a primeira instância do Tribunal de Justiça da UE "confirma a multa de 2,42 mil milhões de euros imposta à Google" pela Comissão Europeia em 2017, acrescenta.
A Comissão Europeia aplicou a multa por considerar estar em causa um abuso de posição dominante no mercado comunitário da funcionalidade 'Google Shopping', argumentando que a 'gigante' tecnológica introduziu uma vantagem ilegal neste serviço de comparação de preços.
Com grande parte das receitas da Google a serem baseadas nos anúncios, como os que são apresentados aos consumidores quando fazem uma pesquisa, a Comissão Europeia entendeu que a empresa estava a tentar fortalecer a posição dominante neste mercado, ao colocar sistematicamente em destaque os seus próprios serviços de comparação de preços, reduzindo a visibilidade das concorrentes nas suas páginas de resultados de pesquisa.
A Google recorreu contra a multa, alegando que é "incorreta" jurídica, económica e factualmente.
O acórdão de hoje é visto como um teste importante para a vice-presidente executiva com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, que no ano passado sofreu uma derrota na justiça europeia, quando o tribunal anulou multa de 13 mil milhões de euros imposta pela Comissão à Apple por alegados benefícios fiscais ilegais na Irlanda.
No entendimento do Tribunal Geral, hoje divulgado, "a Google favoreceu o seu próprio serviço de compras de comparação em detrimento de serviços concorrentes" aquando da pesquisa, além de não ter conseguido comprovar "ganhos de eficiência ligados a essa prática que contrariassem os seus efeitos negativos sobre a concorrência".
Por isso, o organismo rejeita "o argumento da Google de que a concorrência no mercado de serviços de comparação de compras continua forte devido à presença de plataformas comerciais nesse mercado", confirmando a "avaliação da Comissão de que essas plataformas não se encontram no mesmo mercado" e que, por isso, a concorrência não é equitativa.
No que toca ao montante da sanção, é também apoiada pelo tribunal, dada a "natureza particularmente grave da infração" e por esta conduta "ter sido adotada intencionalmente".
Aquando da aplicação da multa, em 2017, o executivo comunitário argumentou que os rivais mais bem posicionados apareciam, em média, na página quatro do motor de busca.
Esta multa à Google surgiu na sequência de uma investigação lançada em 2010 pelo espanhol Joaquin Almunia, então comissário da Concorrência, após queixas de serviços rivais, como o norte-americano TripAdvisor ou o sistema de comparação de preços francês Twenga.
A empresa defendeu que os anúncios do 'Google Shopping' "sempre ajudaram as pessoas a encontrar rápida e facilmente os produtos que procuram e ajudaram os comerciantes a encontrar potenciais clientes".
No total, Bruxelas aplicou até agora três multas ao Google por abuso de posição dominante: em junho de 2017 (2,42 mil milhões de euros), em julho de 2018 (4,34 mil milhões de euros) e em março de 2019 (1,49 mil milhões de euros).
Decisão de tribunal da UE confirma ilegalidade da conduta da Google, diz Comissão Europeia
A Comissão Europeia considerou hoje que a decisão do Tribunal Geral da União Europeia (UE), de confirmar a multa de Bruxelas de 2,4 mil milhões de euros à Google, demonstra a conduta "ilegal" da empresa no comércio eletrónico.
"O acórdão de hoje transmite a mensagem clara de que a conduta do Google era ilegal e proporciona a clareza jurídica necessária para o mercado", reagiu o executivo comunitário, numa declaração publicada horas depois de o Tribunal Geral de Justiça da UE ter negado recurso à Google de uma multa recorde de Bruxelas por abuso de posição dominante no espaço comunitário.
Vincando que "a comparação de compras fornece um serviço importante aos consumidores, numa altura em que o comércio eletrónico se tornou cada vez mais importante para retalhistas e consumidores", a Comissão Europeia garante que "continuará a utilizar todos os instrumentos à sua disposição para abordar o papel das grandes plataformas digitais das quais as empresas e os utilizadores dependem, respetivamente, para aceder aos utilizadores finais e aos serviços digitais".
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