A reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – a transferência das suas competências e a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) – tem três objetivos: separar as matérias de imigração das questões policiais; manter a segurança nas fronteiras portuguesas, as quais são fronteiras externas de toda a União Europeia;