Orçamento do Estado

O Orçamento do Estado (OE) para 2018 entra agora na discussão na especialidade. É nesta fase que podem (e devem) ser introduzidas alterações que, relativamente aos funcionários públicos, modifiquem a política de cortes nos vencimentos, dos últimos anos.

Desde logo, com o descongelamento de progressões e promoções. O Governo e a proposta de OE já aprovada assumem essa decisão e certamente que os oficiais de justiça serão abrangidos.

No entanto, atentas as especificidades da nossa carreira, importa definir as regras que se pretende aplicar no referido descongelamento de progressões remuneratórias.

A anunciada intenção de serem "apagados" mais de 9 anos do tempo de trabalho de cada um constitui uma decisão injusta e revela a falta de consideração e respeito por quem exerce a sua função com enorme dedicação e mesmo sacrifício.

Nas reuniões que temos agendadas com os grupos parlamentares e com o Ministério da Justiça, para além de outras questões que afectam a classe e a Justiça, vamos exigir que a decisão seja revista e adoptada uma solução que contemple o efectivo direito ao reconhecimento do tempo de serviço dos oficiais de justiça, mesmo admitindo o faseamento do pagamento.