Ano Judicial

No decurso da abertura do Ano Judicial - onde se encontrava presente a quase totalidade dos representantes dos organismos da Justiça e dos seus funcionários -, a Senhora Ministra da Justiça (MJ) considerou imperativa a necessidade de serem dirimidas e resolvidas algumas entropias com vista a uma melhor e mais rápida Justiça em Portugal.

A Senhora MJ sublinhou a importância da capacitação da PJ, desejo esse que a ASFIC/PJ enaltece e para o qual se mostra disponível para o que estiver ao alcance da sua intervenção e saber técnico.

É urgente que algumas alterações legislativas ocorram na PJ, sendo a mais premente a sua exceção à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), que atualmente limita a plenitude da capacidade dos seus operacionais e do seu cabal desempenho ao nível do combate à criminalidade especialmente grave e organizada.

Em resposta a uma petição entregue pela ASFIC na Assembleia da Republica - com vista à discussão em plenário da sua exceção à LGTFP -, aguarda-se que, a bem da Nação, o Governo e/ou os nossos Deputados promovam uma iniciativa legislativa que altere o atual artº 2º da LGTFP, excecionando assim os seus operacionais e Homens de ciência.