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António Jaime Martins

Garantias de defesa

Os tribunais devem ser a 1.ª linha de defesa da Constituição.

António Jaime Martins 10 de Julho de 2019 às 00:30
O Estado de Direito democrático não exige só um poder judicial independente e uma magistratura do MP autónoma. Pressupõe igualmente o exercício de uma advocacia livre, independente e responsável.

O patrocínio forense tem consagração no artigo 208º da Constituição da República Portuguesa: "A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o ... < br />
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