A Ordem dos Advogados é a mais antiga das associações públicas profissionais, criada pelo Decreto nº 11.715 de 12 de junho de 1926.

Do Estatuto da Ordem dos Advogados, na sua última versão de 2015, ressaltam como atribuições defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, colaborar na administração da justiça, assegurar o acesso ao direito, zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado, defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos Advogados e colaborar no processo legislativo.