Barra Cofina

Correio da Manhã

Colunistas
3
Piloto morre em corrida de motos no Estoril

António Jaime Martins

Justiça pública

A Justiça não pode ser tratada como um bem escasso, raro ou de luxo.

António Jaime Martins 29 de Junho de 2016 às 01:45
A Constituição da República Portuguesa estabelece que cabe ao Estado assegurar a todos os cidadãos o acesso à Justiça e aos Tribunais "em prazo razoável e mediante processo equitativo".

Ao arrepio daquela que é uma sua obrigação constitucional, tem o Estado vindo a contribuir ao longo dos anos para a depauperização do sistema judicial, privando-o sistematicamente de meios humanos e materiais e de organização suficientes para fazer face ao aumento do número de processos. Daí que no mundo judiciário se fale amiúde de desjudicialização e de desjurisdicionalização.

À primeira corresponde retirar aos cidadãos a possibilidade de resolverem os seus assuntos em Tribunal, e à segunda retirar competências aos Juízes para julgar. Ora, o direito à justiça não pode ser sonegado aos cidadãos. Nem a Justiça pode ser tratada como um bem escasso, raro ou de luxo. Nem pode ser entregue nas mãos de secretarias administrativas ou de burocratas sem independência e preparação para julgar.

A Justiça pública tem que estar assegurada por Juízes e ser para todos. Para os pobres, para os remediados e para os ricos. A vizinha Espanha aboliu as taxas de justiça para as pessoas singulares. E nós por cá?
Constituição da República Portuguesa tribunais Justiça Espanha
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)