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António Jaime Martins

Proteção a menos

O novo regime de acesso à justiça diminui a proteção jurídica.

António Jaime Martins 15 de Maio de 2019 às 00:30
Foi aprovada em Conselho de Ministros uma alteração à lei da proteção jurídica que prejudica os cidadãos mais desfavorecidos e as empresas em dificuldade que careçam de apoio judiciário.

O legislador, por ignorância ou intenção de enganar, afirma que a lei estende a aplicação da proteção jurídica às empresas, quando a mesma já decorre da interpretaç... < br />
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