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António Jaime Martins

Requisição civil

A requisição civil está prevista em Portugal desde 1974.

António Jaime Martins 14 de Agosto de 2019 às 00:30

A requisição civil está prevista no DL n.º 637/74 de 20.11., aprovado pelo governo de Vasco Gonçalves destinada a "assegurar o regular funcionamento de certas atividades fundamentais, cuja paralisação momentânea ou contínua acarretaria perturbações graves da vida social, económica e até política em parte do território num setor da vida nacional ou numa fração da populaçã...

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