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Bruno Figueiredo

PIRCaria legislativa?

É hora de fazer uma análise séria a todo o sistema. Onde estão as falhas?

Bruno Figueiredo 11 de Julho de 2016 às 01:45
Em inícios de 2014 entrou em vigor o novo regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio - PIRC. Na estreia dos alegados incumprimentos a este novo regime, foram famosas as campanhas promocionais do 1º de Maio realizadas pelo Pingo Doce – as supostas vendas com prejuízo, lesivas do equilíbrio concorrencial.

Um ano após a sua entrada em vigor, o Inspetor-Geral da ASAE referia terem sido instaurados 60 processos. Desses, já se conheciam cinco decisões: três absolvições e duas condenações, estas ainda com possibilidade de recurso para os tribunais.

Outro ano volvido e começam a ser públicas as decisões dos tribunais às impugnações dos arguidos. Em 5 decisões já conhecidas, 4 arguidos foram absolvidos. Outro teve a coima reduzida em 94%.

É hora de fazer uma análise séria a todo o sistema. Onde estão as falhas? Na fiscalização e na formação dos inspetores? No processo de decisão que passou da Autoridade da Concorrência para a ASAE? Nos tribunais comuns que decidem os recursos, ao invés de ser o Tribunal da Concorrência como era no passado? No próprio diploma?

Basta de debitar números. É hora de o Inspetor-Geral da ASAE fazer valer o seu espírito crítico.
1º de Maio Pingo Doce ASAE Autoridade da Concorrência Tribunal da Concorrência
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