No programa do Governo vem referido que o combate à corrupção faz parte dos objetivos fundamentais e que tal é essencial para o reforço da qualidade da democracia e para a plena realização do Estado de Direito.

Nessa premissa, o Governo aprovou em 03.09.2020 documento denominado Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, considerando como indispensável fortalecer e valorizar os mecanismos de prevenção e deteção de crimes de corrupção e conexos, o que passa por um investimento na melhoria da capacidade da investigação criminal no plano dos recursos humanos e do acesso à informação.