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Carlos Garcia

Interesse público (?)

Renovação de comissões na PJ viola os regulamentos.

Carlos Garcia 28 de Junho de 2015 às 00:30
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público exercer a gestão de quadros do MP. Sendo a PGR o órgão fiscalizador da legalidade, mal se compreende que seja o CSMP a desviar-se dela, ao renovar as comissões de serviço dos magistrados do MP na PJ, fazendo letra morta dos próprios regulamentos.

Não estão em causa as pessoas: cada um deles merece-nos apreciações distintas enquanto dirigentes. Está em causa o princípio, tão importante, que o próprio CSMP, em 2014, alterou a regulamentação sobre a matéria para – diziam – "assegurar um quadro regulador coerente e estável", impondo que as comissões só seriam renovadas por mais que uma vez por motivos de interesse público.

Acontece que, num caso, invoca-se o interesse público, acrescentando-se que tal ocorre não obstante o tempo em que o magistrado já se encontra nessa situação (12 anos!). Banaliza-se o já muito massacrado conceito de interesse público, banaliza-se o órgão, incapaz de cumprir a sua própria regulamentação e, pior, cristaliza-se a gestão da PJ.
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