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Carlos Garcia

Juramento

Todos os cidadãos são iguais perante a lei e todos devem cumprir a lei.

Carlos Garcia 10 de Outubro de 2021 às 00:30
Ao Ministério Público (MP) compete a representação do Estado, exercer a ação penal e defender a legalidade democrática. Os seus agentes são magistrados responsáveis, vinculados aos princípios da legalidade, igualdade, justiça, imparcialidade, boa-fé e boa administração. E da oficialidade, que significa a incumbência da iniciativa e da prossecução.



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