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Carlos Garcia

Mutilação da PJ

Decisão ilegítima viola o princípio da separação de poderes.

Carlos Garcia 3 de Abril de 2016 às 01:45
O Conselho Superior de Segurança Interna decidiu reunir num Ponto de Contacto Único os canais de comunicação policial internacional sob a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, órgão dependente do gabinete do Primeiro-Ministro, extraindo o Gabinete Interpol e o Gabinete Europol da PJ, o que indignou os investigadores criminais e gerou grande controvérsia entre os operadores judiciários.

Sim, sabemos que a decisão responde a uma Diretiva Comunitária, mas todos sabemos que a mesma nada diz sobre onde deve estar sediado esse Ponto Único, logo, trata-se de uma decisão política, ilegítima porque violadora de um princípio sagrado num Estado de Direito: o princípio da separação de poderes.

Parece que na sua base estará a "análise de um projeto de regulamentação sobre a orgânica e funcionamento Unidade de Coordenação Antiterrorismo, visando a coordenação e partilha de informações no âmbito da ameaça terrorista". Ora, na preparação desse projeto não foi consultada a PJ e tudo indica que também não o terá sido a estrutura do MP.

Assim sendo, que legitimidade tem esse projeto? E, já agora, quem foram os autores? A quem interessará a mutilação da Polícia Judiciária?
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