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Carlos Garcia

Terrorismo legislativo

Certezas existem.

Carlos Garcia 15 de Fevereiro de 2015 às 00:53

Na génese do terrorismo social decretado pelo governo em obediência sabuja aos desígnios dos ‘mercados’, existe o que muitos chamam de terrorismo legislativo, sendo a expressão mais atual desta espécie de terrorismo, o Decreto-lei nº 25/2015 de 6 de fevereiro, relativo aos suplementos remuneratórios, por ser mais uma lei maléfica com evidentes falhas de clareza e ambiguidade. Certezas existem: os futuros inspetores estagiários vão ganhar menos 800 euros do que os colegas que ingressaram em 2014, apesar de terem idêntico conteúdo funcional; e dentro de poucos anos os suplementos estarão completamente depauperados, por terem deixado de ser um valor percentual indexado à remuneração, passando a ser um valor pecuniário fixo sem atualização.

Esta lei está a causar a maior ansiedade ao pessoal da PJ, visto que as citadas falhas normativas constituem terreno fértil para interpretações legais perversas, tão ao gosto da direção da Polícia Judiciária e da tutela, que terão a competente reação da ASFIC.

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