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César Nogueira

Direitos Humanos

Temos o direito,inerente a qualquer cidadão europeu, a um horário de trabalho na GNR.

César Nogueira 27 de Setembro de 2014 às 00:30

O Comité Executivo da European Confederation of Police (EuroCOP) esteve em Lisboa face às sanções disciplinares que me foram aplicadas enquanto presidente da APG/GNR, e foram abordadas questões sobre as condições de serviço, as restrições ao associativismo e à liberdade de expressão e a falta de horário de trabalho na GNR, que contraria em absoluto as Diretivas Europeias. Se temos de cumprir com as metas de contenção da despesa sob o argumento da estabilidade financeira de Portugal enquanto membro da UE, deveríamos usufruir dos direitos inerentes a qualquer cidadão europeu. O Comité Executivo da EuroCOP irá propor ao Comité de Outono a apresentação de uma queixa coletiva contra Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Portugal, desde a criação, em 1989, da primeira Diretiva, demonstrou não a querer cumprir na GNR. O Governo e a Tutela não deixam alternativa às estruturas que têm como papel representar aqueles que garantem diariamente a paz pública e a legalidade democrática com risco da própria vida. 

APG GNR Diretivas Europeias Portugal Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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