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António Marçal

Lei é Lei...?

Em áreas cruciais como a justiça, a transparência é fundamental.

António Marçal 6 de Abril de 2021 às 00:30

O primeiro-ministro justificou o envio das leis dos apoios sociais do Parlamento para o Tribunal Constitucional com a justificação de que Lei é Lei. É urgente explicar esse conceito aos membros do Governo, nomeadamente ao secretário de Estado adjunto e da Justiça, para quem os comandos, e prazos, que constam nas leis são tão só ordenadores ou pragmáticos.

Mesmo que em causa estejam normas inerentes às Leis do Orçamento (OE) de Estado. Senhor secretário de Estado, ouça e aprenda com as palavras proferidas pelo secretário de Estado António Mendonça Mendes, em junho de 2020, em resposta à deputada Mariana Mortágua: "Tudo aquilo que se encontra no OE é para ser cumprido, na medida em que estava previsto nesse mesmo OE".

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