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Jonatas E. M. Machado

Democracia, liberdade de expressão e combate à desinformação

Há que reconhecer a existência de falhas graves no mercado das ideias.

Jonatas E. M. Machado 30 de Maio de 2021 às 00:30
Os princípios de respeito pelos direitos humanos, democracia e Estado de Direito, que sustentam as liberdades de expressão e informação, devem estruturar a regulação europeia da imprensa, da comunicação audiovisual e das redes sociais. Inicialmente a União Europeia preocupava-se acima de tudo com as dimensões económica, social e cultural da comunicação social no mercado interno, nomeadamente assegurando as liberdades de prestação de serviços e de estabelecimento dos operadores, protegendo os menores de conteúdos nocivos e salvaguardando a produção cultural europeia.
Gradualmente, as dimensões políticas e jurídicas das liberdades e das tecnologias comunicativas adquiriram centralidade. Para isso contribuiu, num primeiro momento, a necessidade de responder ao discurso de ódio e incitamento à violência por parte de alguns movimentos ligados ao radicalismo religioso, particularmente depois dos ataques de 11 de setembro de 2001. Mais recentemente, num segundo momento, surgiu a ameaça de um ‘mundo pós-verdade’ em que ‘milícias digitais’ conduziam ações deliberadas e sistemáticas, nos mais variados países, com origem interna e externa, para a propagação de desinformação, factos alternativos, fake news e teorias da conspiração para a prossecução de fins ideológicos, (geo-)políticos, eleitorais ou económicos.

As liberdades de expressão e informação nasceram em tempos históricos em que o compromisso com a procura da verdade era um dado indiscutível, mesmo quando havia desacordo quanto ao que era verdadeiro ou falso. Entretanto, se alguns filósofos da pós-modernidade se compraziam em oxidar e desgastar a crença na verdade objetiva, outros protagonistas logo aproveitaram essa oportunidade para recuperar antigas perspetivas cínicas, amorais e maquiavélicas, que veem a mentira e a manipulação, hoje facilmente digitalizáveis, como meios normais para a prossecução dos mais diversos fins.
Conscientes do ácido corrosivo que isso representa para os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, a União Europeia tomou várias medidas de defesa, entre as quais se destaca o Plano de Ação contra a Desinformação, de 2018, que os Estados-Membros devem por em prática. O artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, com a sua polémica definição de ‘desinformação’, deve ser entendido e interpretado neste contexto.

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