A edição de hoje
António Marçal
Presidente Sindicato dos Funcionários JudiciaisOs funcionários judiciais, nos quais se incluem os oficiais de justiça, na reabertura do ano judicial, levaram a cabo uma greve de dois dias, para, mais uma vez, lembrar a tutela da sua existência e, da necessidade de serem acolhidas as suas reivindicações, das quais esperam resposta há tempo demais. E, para demonstrar a sua importância a toda a sociedade – já que é uma carreira que passa muitas vezes despercebida no panorama do judiciário, mas que tem uma importância fulcral para o seu funcionamento –, de tal forma que, sem estes profissionais, as secretarias encerram, como se viu nos dias 1 e 2 de setembro. Desta importância fulcral é reveladora a forma como a DGAJ e depois o próprio Colégio Arbitral, insistem, há anos, que os serviços mínimos, devem ser serviços máximos. Apesar de já existirem acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa que proíbem certas práticas, claramente violadoras do direito fundamental à greve, nada demove a Administração e o Tribunal Arbitral de insistirem na mesma abordagem, ano após ano. Aos sindicatos, não resta outro caminho que não seja o de continuar a recorrer aos tribunais superiores, até se fazer jurisprudência. Cabe-nos a nós a tarefa árdua de defesa dos direitos dos trabalhadores num Estado de direito democrático, que está cada vez mais ameaçado.
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