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Luís Menezes Leitão

Prova ilícita

Não é possível a condenação com base em prova ilícita.

Luís Menezes Leitão 5 de Fevereiro de 2020 às 00:30
Uma das regras essenciais do Estado de Direito é a de que a investigação criminal não se pode fazer em violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, não sendo por isso possível ao Estado obter a condenação de alguém com base em prova ilícita.

Essa regra consta de todas as constituições democráticas. Em Portugal, o art. 32º, nº8 da constituição també...

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