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Diamantino Pereira

A desgraça que temos

As partes irão proceder a pagamentos incomportáveis.

Diamantino Pereira 10 de Dezembro de 2016 às 01:45
Uma desgraça não vem só! O OE2017 aprovado prevê que, nas causas de valor superior a €275 000, o remanescente da taxa de justiça passará a ser sempre considerado na conta final.

Desta forma fica vedado ao juiz poder dispensar o seu pagamento independentemente da reduzida complexidade da causa e da conduta processual das partes, traduzindo, na prática, num aumento desproporcional da taxa de justiça. Isto traduz, na prática, que as partes irão proceder a pagamentos exagerados e incomportáveis, mesmo que a matéria controvertida seja simples. Ou seja, tanto se pagará por um processo com tramitação simples ou complexa.

Acresce que, anteriormente, esta norma foi julgada inconstitucional, pois não permitia ao tribunal reduzir o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, designadamente, a complexidade do processo e o caráter desproporcional.

Com efeito, vão surgir, imediatamente, as inconstitucionalidades desnecessárias. Isto faz-nos relembrar uma situação recente em que houve alertas para que determinados crimes não poderiam ser julgados em processo sumário e a tutela teimosamente manteve.

Resultado final: inconstitucionalidade e alteração da lei – é o que temos!
Justiça Orçamento do Estado lei tribunais
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