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Eduardo Cintra Torres

Quando o Estado atropela as leis

A incompatibilidade de Seixas com o cargo é ética, legal e mesmo inconstitucional.

Eduardo Cintra Torres 24 de Setembro de 2017 às 00:30
A ERC produziu um documento sobre a indicação pelo governo do ex-embaixador Seixas da Costa para o CGI da RTP que é mais uma prova terrível de como há instituições do Estado que não respeitam as regras do próprio Estado. Tendo de emitir um parecer - positivo ou negativo - sobre a indicação governamental, a ERC, qual alforreca, não o fez, para, no fundo, entregar ao governo a possibilidade de reconfirmar a nomeação, como aconteceu.

O texto da ERC não cumpre as suas obrigações legais, sendo por isso ilegal. Sem qualquer fundamentação jurídica, refugia-se numa questão menor que há quatro anos achou maior (a escrita em jornais por membros do CGI), não avaliando as aberrantes incompatibilidades de Seixas, administrador da Jerónimo Martins, da EDP e da Mota-Engil com o cargo. A ERC nem mesmo cumpriu uma regra que para si mesma estabeleceu: reduzida a três membros, teria de ser unânime em pareceres como este. E um dos que votaram foi colega de governo de Seixas durante seis anos.

A incompatibilidade de Seixas com o cargo é ética, legal e mesmo inconstitucional, como argumenta o jurista Ivo Miguel Barroso num requerimento e reclamação que, entretanto, enviou à ERC.

Seixas esperou pelo "nim" da ERC para fazer publicar neste jornal um direito de "resposta" ao meu artigo anterior. O seu texto, extraordinariamente, confirmava todos, mas todos os factos que nele mencionei e que, como sempre, serviram de base à minha opinião. Seixas escreveu que eu lhe fazia um ataque de carácter, o que, tendo ele confirmado os factos da sua vida profissional que mencionei, não deixa de ser uma cómica auto-avaliação. Eu não fiz nem faço "ataques de carácter", mas informo o ex-embaixador que, quando qualquer um exerce uma função, seja um figurão, ou seja um caixa de supermercado, não deixa o carácter à porta. O carácter faz parte dele na sua vida profissional.

O partido do governo, entretanto, ficou muito perturbado com o clamor público contra esta desfaçatez de nomear um administrador de três das maiores empresas privadas para o órgão máximo do operador de serviço público. Vai daí, a presidente da comissão parlamentar com o assunto a seu cargo, Edite Estrela, tentou um golpe administrativo para ver se o safava do contraditório no parlamento e despachava uma aprovação. Convocou uma audição de Seixas com apenas 24 horas de antecedência, caso inaudito no parlamento. Só não se realizou porque os líderes parlamentares, na manhã seguinte, rejeitaram o golpe rechaçando o tique leninista de Estrela, mais um no PS, atropelando leis, regras, a decência política e o próprio debate democrático.

A ver vamos
Mais uma incompatibilidade
Quando passou pelas representações diplomáticas, o ex-embaixador Seixas da Costa teve a particularidade de, na minha opinião, entender que deveria servir o governo e a si mesmo e não o país, como sucedeu quando facilitou a vontade socratinista que permitiu a destruição de parte do vale do rio Tua com uma barragem construída pela Mota-Engil para a EDP, duas empresas de que é agora administrador.

Em França, o universo associativo dos portugueses e luso-descendentes tem a pior memória de Seixas. Falhava por norma as iniciativas da comunidade. Mas com importantíssimas excepções: quando sabia antecipadamente, por alguém da RTP, que a RTP faria a cobertura do evento, lá estava ele, para aparecer nos ecrãs nacionais.

Este facto reforça a ideia da incompatibilidade do ex-embaixador com o cargo no órgão máximo da RTP, nomeadamente se se der o caso de esse alguém ser agora director da RTP que Seixas tutelará se chegar ao seu Conselho Geral.

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