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Fernanda Palma

A Quarentena

A quarentena surge como medida justificada por estado de necessidade ou legítima defesa.

Fernanda Palma 2 de Novembro de 2014 às 01:03

À medida que o vírus do ébola chega à Europa e à América, endurecem as medidas de quarentena decretadas contra as pessoas que foram infetadas ou que estiveram em contacto com pessoas infetadas. Ora, em Portugal, a liberdade (de deslocação) só pode ser restringida nos casos previstos na Constituição, o que torna problemáticos os internamentos coercivos.

As autoridades podem internar à força alguém que se recuse a fazê-lo voluntariamente? A nossa Constituição só admite que um cidadão seja privado da liberdade nas situações de detenção, prisão preventiva, pena de prisão, medida de segurança, medida tutelar educativa, prisão disciplinar de militares ou internamento de portador de anomalia psíquica.

À exceção do internamento coercivo de portador de anomalia psíquica (que apenas está previsto desde a Revisão Constitucional de 1997 e não era possível antes disso), todos os casos referidos pressupõem a prática de um ato ilícito. Por outro lado, ressalvando as detenções (urgentes) em flagrante delito e de suspeito, a Constituição requer a intervenção de juiz.

A conclusão a extrair parece irrecusável. O internamento compulsivo de pessoas (real ou potencialmente) infetadas pelo vírus do ébola será inconstitucional – tal como seria inconstitucional o internamento compulsivo de portadores de anomalia psíquica entre 1976 (data de entrada em vigor da Constituição) e 1997 (quando foi aprovada a quarta revisão).

Todavia, há outra questão que se coloca. Quem, sabendo que é portador do vírus do ébola, ocultar essa informação ou recusar o internamento poderá estar a cometer um crime de propagação de doença contagiosa, que é punível com pena de prisão até oito anos (quando doloso) ou até cinco anos (quando negligente), nos termos do artigo 283º do Código Penal.

Neste contexto, a quarentena surge como uma medida justificada por um estado de necessidade público ou até mesmo por legítima defesa relativamente a quem está a cometer um crime, persistindo em criar o risco de contaminação de outras pessoas com um vírus que pode ter consequências fatais. A questão que subsiste diz respeito aos limites da quarentena.

No Estado norte-americano do Maine, a enfermeira Kaci Hickox violou as regras que a proibiam de sair de casa por ter contactado com uma pessoa infetada, apesar de o seu exame ter dado resultado negativo. Para além do plano científico (há perigo de contaminação?), coloca-se a questão da proporcionalidade. Afinal, estará em causa uma restrição da liberdade.

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