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Fernanda Palma

Corrupção Dourada

O Estado concede vistos céleres às pessoas mais ricas e recusa vistos às que pretendem trabalhar.

Fernanda Palma 16 de Novembro de 2014 às 00:30

A corrupção tem evoluído de crime contra os interesses do Estado para crime contra as próprias funções do Estado. Assim, no caso dos vistos dourados, as suspeitas incidem sobre dirigentes e funcionários que mercadejavam, alegadamente, a atividade da Administração Pública em proveito pessoal, ainda que não tenham praticado atos lesivos da economia.

Se as suspeitas se vierem a confirmar, estarão em causa crimes contra o Estado de Direito. Poderá ter sido praticada corrupção imprópria, ou seja, corrupção para a prática de ato lícito, que suscita a questão de saber se os agentes deixaram, a certa altura, de ter a noção de que colheram benefícios graças a uma adulteração do poder e das suas competências.

No Código Penal, prevê-se, a par da corrupção para a prática de ato ilícito (por exemplo, dar visto a quem não reúna condições), a corrupção para ato lícito (que pode consistir apenas em apressar o visto a troco de pagamento). No primeiro caso, o corrupto é punido com pena de um a oito anos de prisão. No segundo caso, a pena vai de um a cinco anos de prisão.

Trata-se, afinal, de um problema de psicologia do poder. O exercício do poder tem um potencial efeito corrosivo, que enfraquece as contramotivações destes comportamentos desviantes. Para prevenir tais comportamentos, têm de existir mecanismos de controlo e fiscalização, que apresentam como eventual contrapartida negativa um aumento da burocracia.

Por outro lado, temos de reconhecer que aos esquemas de corrupção e tráfico de influências, que podem ter sido montados em torno dos vistos dourados, subjaz uma lógica de mercadejar direitos, assumida pelo próprio Estado. O Estado concede vistos céleres às pessoas mais ricas e recusa vistos às que pretendem trabalhar em Portugal para ganhar a vida.

Se esta política pública não estiver associada a investimentos reais em prol do País, controlados pelo Estado, e se abrir a negócios de objeto duvidoso, estarão criadas as condições facilitadoras do fenómeno da corrupção. Está em jogo uma escolha entre políticas que induzam boas práticas, prevenindo a corrupção, e políticas criminógenas, que a façam proliferar.

A remissão de um problema que deveria ser objeto de medidas preventivas para o campo penal traduz-se na substituição do Estado controlador de abusos pelo Estado punitivo. Ora, o Estado punitivo é, tão-só, a expressão da falta de Estado preventivo e a prova de que se terá esquecido que o Direito Penal é sempre o último recurso da política criminal.

Administração Pública Código Penal Portugal Direito Penal política corrupção
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