Por Fernanda Palma|15.02.15
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Não é possível deixar de ouvir o apelo de pessoas condenadas a penas de prisão a que não têm sido concedidas saídas precárias ou a liberdade condicional por não terem reconhecido a sua culpa. Tal critério, se acolhido pelos tribunais de execução de penas, justifica um recurso de constitucionalidade. À luz dos artigos 18º da Constituição e 40º do Código Penal, a culpa só constitui fundamento e limite da pena.

A culpa refere-se ao momento de execução do crime e corresponde à censura pela prática de um facto que o arguido podia ter evitado, em condições de conhecimento e liberdade.

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