Barra Cofina

Correio da Manhã

Colunistas
1
Piloto morre em corrida de motos no Estoril

Fernanda Palma

Culpa interior

A culpa só constitui fundamento.

Fernanda Palma 15 de Fevereiro de 2015 às 00:42

Não é possível deixar de ouvir o apelo de pessoas condenadas a penas de prisão a que não têm sido concedidas saídas precárias ou a liberdade condicional por não terem reconhecido a sua culpa. Tal critério, se acolhido pelos tribunais de execução de penas, justifica um recurso de constitucionalidade. À luz dos artigos 18º da Constituição e 40º do Código Penal, a culpa só constitui fundamento e limite da pena.

A culpa refere-se ao momento de execução do crime e corresponde à censura pela prática de um facto que o arguido podia ter evitado, em condições de conhecimento e liberdade.

O Direito Penal não pode servir para configurar consciências ou modos de pensar, mas apenas para prevenir comportamentos com interferência objetiva em bens jurídicos, como a vida, a integridade, a liberdade, a honra ou o património.

A prisão serve para evitar que o recluso reinicie a atividade criminosa e ameace a sociedade e não para promover a expiação, como pretendiam as perspetivas penitenciárias do século XIX. Por outro lado, conceções de pura prevenção geral, que concebam a pena como um mero exemplo para terceiros, também não são aceitáveis, por instrumentalizarem o condenado e violarem o princípio da dignidade da pessoa humana. É verdade que a análise da perigosidade impõe o conhecimento da personalidade e da disposição do condenado. Porém, essa avaliação tem de se basear em índices claros e objetivos da tendência para delinquir e não em considerações de senso comum sobre o reconhecimento da culpa. Aliás, o arrependimento pode nada significar quanto a futuros crimes e tende a desencadear atitudes de subserviência e enganadoras.

Se há matérias em que se confunde a opinião com a argumentação, esta não é uma delas. Como bem decidiu o Tribunal da Relação do Porto, num acórdão de 10 de outubro de 2012, a mudança interior do agente não pode ser imposta. A lei exige, antes, um prognóstico que indique que o agente não voltará a delinquir. Ora, não se pode chegar a esse prognóstico com uma avaliação moralista, mas com recurso à ciência.

culpa condenação pena prisão saídas precárias liberdade condicional
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)