A lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais constitui um instrumento fundamental para o funcionamento do sistema político. Apesar de estabelecer que as "fontes de financiamento da atividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e de subvenções públicas", da lei resulta uma clara preferência pelo financiamento público, expresso na proibição de financiamento por pessoas coletivas, nos limites relativamente modestos dos montantes de cada donativo e ainda na obrigação de publicidade desses donativos.