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António Marinho e Pinto

Injustiça

A decisão do Tribunal do Funchal restringiu direitos fundamentais.

António Marinho e Pinto 23 de Fevereiro de 2015 às 00:30

Em 1 de dezembro de 2014 o Partido Democrático Republicano (PDR) entregou no Tribunal Constitucional (TC) o processo para a sua inscrição no registo próprio desse tribunal, ou seja, para a sua "legalização". Em 28 de janeiro de 2015 o Presidente da República dissolveu a Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) e marcou a eleição dos deputados a esse órgão autonómico para o dia 29 de março próximo. Nos termos da respetiva lei eleitoral, as listas de deputados teriam de ser apresentadas até 40 dias desse ato eleitoral, ou seja, até 16 de fevereiro.

A 11 de fevereiro, o TC proferiu um acórdão, "legalizando" o PDR e determinando a sua inscrição no registo do tribunal. No escasso prazo que lhe restava, o PDR organizou e entregou a sua lista de candidatos no Tribunal do Funchal. Este, porém, decidiu, no dia 18 de fevereiro, não admitir a candidatura do PDR com fundamento no art. 21º, nº 1 da Lei eleitoral para a ALM, ou seja, por este partido não ter sido registado no TC até ao dia em que foram marcadas as eleições.

O direito de os cidadãos, legalmente organizados em partido político, concorrerem a eleições é um direito fundamental garantido no art. 51º, nº 1 da Constituição. O direito de todos os cidadãos participarem na vida política diretamente ou através de representantes eleitos é um direito fundamental garantido no art. 48º, nº 1 da CRP.

Os direitos fundamentais só podem ser restringidos nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo qualquer eventual restrição limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (art. 18º, nº 2 CRP). A decisão do Tribunal do Funchal restringiu pois, gravemente, direitos fundamentais, sem que essa possibilidade esteja prevista na CRP e sem identificar sequer o direito ou o interesse constitucional que pretendeu salvaguardar.

Um juiz de direito deve dizer o direito aplicável aos casos que decide e não limitar-se a fazer uma espécie de "leitura ótica" das leis. Para isso não precisamos de juízes, pois bastaria um simples programa informático.

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