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Correio da Manhã

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Paula Varandas

O papel dos pais

Os pais têm dever de vigilância sobre os seus filhos menores.

Paula Varandas 22 de Outubro de 2016 às 00:30
Nos termos da lei civil, aquele que perfizer 18 anos de idade adquire a plena capacidade de exercício de direitos, mas um jovem a partir dos 16 anos já responde pela prática de um qualquer crime. Não obstante, até aos 18 anos os menores são tidos por "incapazes".

Aos pais compete o direito irrenunciável do exercício das responsabilidades parentais, estando também legalmente consagrado que os menores de 18 anos devem obediência aos pais. Assim, qual o papel dos pais perante um crime praticado pelo filho com 16 anos? Na verdade, os pais estão investidos no direito legal de representação dos seus filhos menores e, simultaneamente, também têm o dever de vigilância sobre os mesmos.

Pareceria assim, e seguindo apenas a letra da lei, que seriam os pais os responsáveis pela prática de algum crime praticado pelo menor, respondendo judicialmente por este!

Os pais devem ser responsabilizados, embora tal possa chocar o comum dos mortais.

Com efeito, não é possível estar permanentemente em vigilância sobre os filhos. Daí que importe apreciar as circunstâncias caso a caso segundo juízos de normalidade, obviando a uma limitação de liberdade prejudicial à educação dos próprios filhos.
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