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Pedro Mourão

Cartilha!

São os juízes os garantes dos direitos individuais e patrimoniais.

Pedro Mourão 9 de Junho de 2018 às 00:30
A Independência do Poder Judicial é garante da proteção dos direitos humanos e uma exigência do Estado de Direito. Os controlos jurídicos, quando executados por um poder judicial independente, podem ultrapassar em importância os controlos políticos. A importância do poder judicial deve-se ao facto de que ele é o garante da liberdade e da aplicação da lei num determinado contexto conflitual, social e humano.


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