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Pedro Mourão

Jubilados

Aos juízes jubilados é negado o direito de votarem os juízes do csm .

Pedro Mourão 15 de Junho de 2019 às 00:30
Os juízes exercem a judicatura em exclusividade, não podem ter outra actividade remunerada, ao contrário de outras profissões onde a exclusividade está recheada de excepções legais.

Quando atingem a idade e o tempo de serviço para a reforma os juízes, por norma, passam a ter o estatuto de jubilados – mantêm os mesmos deveres e direitos dos juízes no activo. Os jubilados mantêm a exclusividade podendo exercer a docência autorizado que seja pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), mas pro bono.

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