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Rui Hortelão

Se a Lei atrapalha...

São estes os sinais do tempo na nossa Democracia.

Rui Hortelão 7 de Novembro de 2016 às 00:30
A Lei prevê que os titulares de altos cargos públicos entreguem declarações de património e de rendimentos no Tribunal Constitucional.

E ainda que qualquer cidadão as pode consultar. Certo dia, um gestor convidado para uma dessas funções põe como condição não mostrar nada a ninguém. Problema para o Governo? Nem por isso, muda-se a lei à medida e cria-se uma exceção. O Presidente da República promulga e tudo avança.

A Lei prevê que os presidentes dos institutos politécnicos não beneficiam de suplemento por despesas de representação, em média no valor de 750 euros. Há 15 que, apesar disso, receberam o dinheiro durante oito anos. O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República considera o pagamento ilegal. O Tribunal Central Administrativo do Norte emite um acórdão no mesmo sentido e o Tribunal de Contas faz vários relatórios a corroborar a opinião.

Problema para o Governo? Nem por isso, faz-se um decreto-lei a contrariar a decisão dos tribunais e a legalizar retroativamente o pagamento dos referidos subsídios. O Presidente da República promulga e tudo avança.
Já nem vale a pena personalizar, são estes, infelizmente, os sinais do tempo na nossa Democracia.
Rui Hortelão opinião
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