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Rui Pereira

Causas fraturantes

Causas fraturantes têm como limites a dignidade da pessoa e o bem da comunidade.

Rui Pereira 11 de Março de 2017 às 00:30
Legalização do comércio e consumo de drogas leves? Suicídio assistido? Regulação legal da prostituição? Nenhum assunto deve ser subtraído à discussão por ser considerado tabu ou por haver diferentes prioridades sociais. Por isso, é positivo que se pretenda debater esses ‘temas fraturantes’. Porém, com os conhecimentos que possuo, opor-me-ei a todas essas medidas.

Há vinte anos, elaborei um projeto que preconizava a degradação em contraordenação do consumo de drogas. Entendo que não é legítimo criminalizar, por si só, o fazer mal a si mesmo. Em 2000, essa solução foi consagrada. Todavia, a legalização do comércio e do consumo de drogas é algo de diverso. Não compete ao Estado favorecer ou potenciar condutas auto lesivas.

Por idênticas razões, discordo, em geral, da legalização da eutanásia. O suicídio não é crime (na forma tentada) e não sou capaz de emitir um juízo de censura contra quem se suicide. Todavia, não creio que se deva consagrar um direito ao suicídio, o que implicaria, necessariamente, que o Serviço Nacional de Saúde se organizasse de forma a ajudar as pessoas a matarem-se.

A regulação legal da prostituição (que não é crime) também não me convence. Apesar dos velhos argumentos liberal, de saúde pública e de receita fiscal, creio, sem moralismos, que acima de tudo está a essencial dignidade humana, pedra angular da Constituição, a qual se opõe à legalização da escravidão e à coisificação dos seres humanos – ainda que com consentimento.

Embora não goste de catálogos, julgo-me liberal quanto a costumes. As reformas em que intervim eliminaram discriminações baseadas no sexo ou na orientação sexual. Fui favorável à despenalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e à adoção por quaisquer casais. Mas as ‘causas fraturantes’ têm limites: a dignidade da pessoa e o bem da comunidade.
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